IMT 2011

A tabela das taxas de IMT aplicadas a habitação vão sofrer alterações em 2011, de acordo com o Orçamento de Estado 2011 apresentada pelo Governo. O valor mínimo tributado passa para 92.407 euros.
 

Principais alterações ao Código do IMT em 2011

• Os indivíduos que adquirirem uma fracção autónoma para habitação própria e permanente e não forem morar para lá no prazo de 6 meses perdem o direito de isenção do IMT;
• Serão eliminados os benefícios de isenção a aquisições de imóveis destinados a exercício de actividade comercial, por sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, localizados em regiões economicamente mais desfavorecidas;
• O valor mínimo tributado aos imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente passa de 90.418 para 92.407 euros;
• Alteração dos escalões de tributação, tendo sido aumentada as margens e diminuídas as taxas médias;
• A taxa do IMT passa a ser devida pela totalidade da transmissão no caso de aquisição parcial de um imóvel, esta regra não é aplicável ao sujeito passivo que seja com-proprietário e tenha pago imposto aquando da aquisição;
• O prazo de caducidade do direito de liquidação dos prédios transmitidos por contrato ou documento particular autenticado ou por título passa para 8 anos;
• O prazo de pagamento do imposto devido nas partilhas judiciais e extra-judiciais passa a contar a partir da ocorrência do acto, tendo o sujeito passivo 30 dias para liquidar o imposto;
• Já não será permitido o reembolso do imposto independentemente da liquidação, por ordem do Ministro das Finanças, quando o considere indevidamente cobrado;
• As isenções do IMT aos fundos de investimento imobiliário vão ser alargadas.

Tabelas de IMT 2011

Habitação Própria e Permanente

Habitação Secundária e para Arrendamento

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